O tribunal de justiça da União Européia (UE) declarou hoje, quinta-feira, como ilegal a decisão do governo português de vetar a venda da participação que a empresa Portugal Telecom tem da companhia de celular Vivo para a Telefónica. A companhia recebeu  uma proposta de 7,15 Bilhões de Euros para vender sua parte da Vivo para o grupo  espanhol, mas o Estado português valeu-se do direito que possui denominado “golden-share” (“ação de ouro”, direito a veto que o governo possui  sobre as decisões da PT) para para a negociação.

Segundo a corte Européia, a manutenção da decisão portuguesa de proibir a negociação viola o direito comunitário previsto na União Européia de livre circulação de capitais.

O Estado português mantém 500 ações especiais da Portugal Telecom desde sua privatização, em 1995,  que lhe permite a chamada “ação de ouro”, poder de decisão proporcionalmente maior que a participação de capital dentro da empresa.Assim, mesmo com 73,9 % dos acionistas da companhia tendo concordado com a venda da participação da Vivo ao grupo Telefónica, o veto por parte do governo Lusitano impede o seguimento das negociações. A questão da capacidade de Portugal intervir na Compahnia por meio do golden-share é analisada no Tribunal da corte Européia desde abril de 2008.

Segundo a sentença, o direito a veto do governo permite “uma influência na tomada de decisões da empresa que pode dissuadir os investimentos de operadoras de outros Estados membros” da UE.

Embora só uma sentença em um tribunal português poderá derrubar o veto imposto à  negociação, Portugal poderá sofrer sanções financeiras da UE caso a decisão se mantenha.

O primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, declarou domingo ao jornal El país que a decisão não viola as leis da companhia: “os direitos especiais que tem o Estado com 500 ações são resultado de uma decisão aprovada pelos acionistas quando se privatizou a Portugal Telecom” , declarou.

Com a sentença anunciada hoje, o ministro porta-voz de Portugal, Pedro Silva Pereira, afirmou que  ”o  governo estudará a decisão e suas implicações respeitando o direito comunitário, mas decidido a salvaguardar os interesses nacionais”.

O grupo espanhol Telefónica, que vê como estratégia de crescimento reforçar investimentos no Brasil, manterá a proposta pela compra das participações da Vivo até o dia 16 de julho.